Foto: Divulgação do MPTO.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público para apurar uma possível irregularidade no concurso da Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed). De acordo com informações obtidas pelo Tô em Alta, o procedimento, publicado no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (16), investiga o servidor D. B. A., que teria atuado como membro titular da Comissão de Concurso Público enquanto também estava classificado como candidato no mesmo certame.

Conflito de interesse em apuração

Segundo o MPTO, o servidor ainda teria ingressado com uma ação judicial pedindo a revisão de sua pontuação, o que levantou suspeitas de conflito de interesse e possível violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A investigação é conduzida pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade do promotor Vinícius de Oliveira e Silva, que poderá apurar também o envolvimento de outros agentes públicos eventualmente beneficiados pelos atos sob análise.

Diligências e próximos passos

O MP determinou a notificação do servidor investigado para prestar esclarecimentos à Promotoria, com direito a acompanhamento jurídico. A Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed) também será comunicada para informar se o servidor chegou a ser nomeado ou tomou posse em cargo efetivo relacionado ao concurso.

O inquérito foi instaurado com base na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei Complementar Estadual nº 51/2008, que conferem ao Ministério Público poderes para investigar atos de improbidade administrativa e violação à moralidade pública.

Concurso em destaque

O concurso da Educação de Palmas teve alta concorrência e é considerado um dos maiores processos seletivos municipais dos últimos anos, motivo pelo qual tem sido acompanhado de perto por candidatos e órgãos fiscalizadores.

O MPTO reforçou que a apuração ainda está em fase inicial, e que todas as diligências buscam garantir a transparência e a lisura do certame.

Foto: Redes Sociais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (10), para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete envolvidos nos atos que buscavam romper a ordem democrática em 2022. As penas incluem prisão em regime fechado, inelegibilidade, perda de cargos públicos e pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Apesar do avanço no julgamento, a decisão ainda não é definitiva. Os réus só começarão a cumprir as penas após o chamado trânsito em julgado — quando não houver mais possibilidade de recurso.

Prisões e regime de cumprimento

Entre os condenados, sete receberam penas superiores a oito anos de reclusão, o que, conforme a legislação, determina o início do cumprimento em regime fechado. O ex-ajudante de ordens Mauro Cid, que fez acordo de delação premiada, teve a pena atenuada e poderá cumprir em regime aberto.

Além das penas privativas de liberdade, o STF estipulou que os réus deverão pagar, de forma solidária, R$ 30 milhões como compensação por danos morais coletivos causados pelos atos antidemocráticos.

Consequências políticas e perda de funções

A sentença impõe ainda a inelegibilidade de todos os condenados, com base na Lei da Ficha Limpa. Jair Bolsonaro, que já havia sido declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030, pode ter esse prazo estendido com a nova decisão.

Militares e ex-ministros também perderão cargos e patentes de forma definitiva, uma vez concluído o processo. No caso de Alexandre Ramagem, atual deputado federal, a eventual cassação de mandato dependerá de análise posterior da Câmara dos Deputados, respeitando o trâmite legal.

Recursos ainda são possíveis

As defesas podem apresentar embargos de declaração — usados para esclarecer pontos da decisão — e, teoricamente, embargos infringentes, caso houvesse divergência no julgamento (o que não ocorreu). Ainda assim, os advogados poderão tentar reduzir penas ou buscar medidas alternativas de cumprimento, como prisão domiciliar para Bolsonaro, alegando idade avançada ou questões de saúde.

Quem são os condenados

Além de Jair Bolsonaro, foram considerados culpados:

• Alexandre Ramagem – deputado federal e ex-diretor da Abin
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça
• Augusto Heleno – ex-chefe do GSI
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa
• Walter Braga Netto – ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice na chapa de 2022

As acusações incluem tentativa de golpe de Estado, formação de organização criminosa, dano ao patrimônio público e atentado violento contra o Estado Democrático de Direito.

Imagem: Lula Marques/Agência Brasil

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

Apelidada de “Lei contra a adultização infantil”, a proposta cria um marco legal para combater crimes e abusos virtuais, determinando obrigações às plataformas digitais e reforçando a supervisão parental. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e recebeu apoio de mais de 300 organizações da sociedade civil ligadas à defesa dos direitos da infância.

Relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto passou por ajustes finais de redação no Senado, sob relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). A nova legislação é considerada uma resposta direta à crescente exposição de crianças e adolescentes a conteúdos violentos, abusivos e inapropriados nas redes sociais e demais ambientes online.

Entre os principais pontos da nova lei estão:

• Obrigatoriedade de que plataformas digitais adotem medidas razoáveis para impedir o acesso de crianças a conteúdos ilegais ou impróprios, como violência, pornografia, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa;
• Implementação de mecanismos mais eficazes de verificação de idade, superando a atual prática de autodeclaração;
• Regras claras para supervisão parental e coleta de dados de menores de idade;
• Fiscalização a cargo de uma nova autoridade nacional autônoma, que terá poder regulatório e sancionador;
• Previsão de penalidades severas em caso de descumprimento, que incluem advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades e até banimento das empresas no território nacional.

Com 16 capítulos e 41 artigos, a legislação busca equilibrar a liberdade digital com a proteção de um público considerado especialmente vulnerável.

Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou o papel da sociedade civil na formulação da proposta:
“Hoje não estamos legislando de costas para o povo. Estamos ouvindo as famílias, especialistas e todos aqueles que reconhecem os perigos do ambiente digital para as crianças. Essa é uma resposta concreta a um problema global e urgente”, afirmou.

A expectativa é que, com a sanção presidencial, o Brasil passe a contar com uma estrutura mais robusta para enfrentar os desafios da era digital no que diz respeito à proteção da infância e adolescência.

Com informações da Agência Brasil.