Os patrões terão prazo até 31 de outubro para quitar os valores devidos. Caso contrário, poderão ser alvo de cobranças formais e sanções administrativas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa, nesta quarta-feira (17), a enviar notificações a mais de 80 mil empregadores em todo o país que estão com pendências no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados domésticos. Foto: câmara dos deputados

Segundo levantamento da pasta, os valores em atraso ultrapassam R$ 375 milhões, atingindo 154 mil trabalhadores que ainda não tiveram o direito depositado corretamente. Para o governo, a medida reforça a importância de respeitar as obrigações trabalhistas e assegurar os direitos da categoria.

📊 Estados com maiores dívidas

• São Paulo lidera o ranking, com mais de R$ 135 milhões não repassados.
• Em seguida vem o Rio de Janeiro, com mais de R$ 38 milhões.
• Minas Gerais aparece na terceira posição, somando mais de R$ 28 milhões em atrasos.

Esses números foram obtidos a partir do cruzamento de informações do eSocial com as guias emitidas sem pagamento junto à Caixa Econômica Federal.

Como serão feitas as notificações

A comunicação será realizada pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema criado para facilitar a troca de informações entre a Inspeção do Trabalho e empregadores, incluindo pessoas físicas que contratam empregados domésticos.

Os patrões terão prazo até 31 de outubro para quitar os valores devidos. Caso contrário, poderão ser alvo de cobranças formais e sanções administrativas.

Desde agosto de 2024, o DET tornou-se obrigatório para MEIs e empregadores de domésticos, com cadastro automático por CPF ou CNPJ. No entanto, é necessário manter os dados de contato atualizados. Quem não fizer isso corre o risco de perder prazos importantes, já que todas as fiscalizações, intimações e notificações oficiais são enviadas exclusivamente pela plataforma.

Relatório propõe regras unificadas para o imposto sobre heranças e doações no Brasil, com impactos diretos para famílias, empresários e contribuintes em geral/

O relatório da regulamentação da Reforma Tributária, apresentado esta semana no Senado, trouxe novidades que podem mexer no bolso de quem recebe heranças ou doações. O texto, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe uma padronização nacional para a cobrança do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — que hoje tem regras diferentes em cada estado.

A proposta deve ser votada em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, segue para o plenário do Senado e, depois, para a Câmara dos Deputados.

O que muda?

Entre os principais pontos do projeto está a criação de uma “Lei Geral do ITCMD”, com regras mais claras e alinhadas para todos os estados e o Distrito Federal. A intenção, segundo o relator, é reduzir disputas judiciais, tornar a cobrança mais transparente e garantir tratamento igualitário aos contribuintes.

Entre os destaques do texto:

Fundos de previdência (VGBL/PGBL) ficam isentos do imposto na sucessão — conforme decisão do STF

• Livros, jornais, papel para impressão e obras musicais brasileiras também ficam livres de cobrança;
• Renúncia à herança não gera imposto: se um herdeiro abre mão da parte dele, não paga nada;
• Alíquotas progressivas permanecem sob responsabilidade dos estados, com teto nacional fixado em 8%;
• Avaliação de ações de empresas não listadas na bolsa será simplificada, utilizando o valor patrimonial da companhia;
• Troca de dados entre Receita Federal e estados será intensificada para fortalecer a fiscalização.

O que dizem os especialistas?

Para o advogado tributarista Leonardo Roesler, o projeto avança ao trazer mais segurança jurídica, especialmente em processos de sucessão e reorganização patrimonial.

“A padronização ajuda o contribuinte a entender melhor como será tributado e reduz o risco de litígios. Poder contestar a avaliação da Receita com base em valores de mercado, por exemplo, é um ganho importante”, explica Roesler.

No entanto, ele também alerta que a proposta ainda apresenta lacunas, como a falta de um mecanismo claro para evitar a bitributação internacional e a ausência de incentivos para manutenção de empresas familiares, como ocorre em países como Alemanha e Estados Unidos.

“O texto precisa ir além da arrecadação e olhar para a função econômica da herança, que muitas vezes envolve negócios, empregos e estabilidade financeira familiar”, completa.

E o Tocantins?

No Tocantins, o ITCMD segue regras estaduais, mas, caso o projeto seja aprovado como está, haverá impactos diretos na arrecadação e na forma como heranças e doações são declaradas. Especialistas recomendam que contribuintes com patrimônio considerável ou que estejam organizando sucessões busquem orientação jurídica para se preparar.

A proposta ainda será debatida e pode sofrer alterações antes de sua aprovação final. Mas uma coisa é certa: o sistema de heranças no Brasil está prestes a mudar.

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