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Palmas, TO
A aquisição de R$ 6,2 milhões em livros literários e paradidáticos pela Secretaria Municipal da Educação de Palmas (Semed) entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). Uma representação apresentada pelo vereador Vinicius Pires solicita a apuração de possíveis irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura por inexigibilidade de licitação com as empresas Integraativa Comércio de Livros Ltda. e Editora Vale das Letras Ltda.
O processo tramita na Terceira Relatoria do TCE-TO, sob o número 3176/2026, e inclui um pedido de medida cautelar. Entre os principais pontos levantados está o Contrato nº 06/2026, no valor de R$ 3,57 milhões.
De acordo com a representação, documentos apresentados pela própria empresa fornecedora indicariam que alguns dos títulos adquiridos pela Prefeitura já haviam sido comercializados anteriormente por valores entre R$ 24 e R$ 42. Na contratação realizada pelo município, os mesmos exemplares teriam sido adquiridos por preços que variam de R$ 52 a R$ 65.
A partir desse comparativo, o levantamento apresentado ao Tribunal aponta um possível sobrepreço estimado em 38,4%, o que representaria mais de R$ 980 mil. O vereador pede que os valores sejam analisados pelos órgãos de controle para verificar se houve prejuízo aos cofres públicos.
Outro ponto questionado é a logística de entrega dos materiais. A representação solicita que o TCE-TO avalie a compatibilidade da entrega de 58.920 livros em um período de apenas 13 dias, considerando o deslocamento dos produtos entre Sumaré (SP), onde estaria localizada a fornecedora, e Palmas.
A fiscalização dos contratos também foi colocada sob questionamento. Segundo a representação, a portaria que designou o responsável pela fiscalização teria sido publicada somente após a emissão da nota fiscal. O documento também menciona ressalvas apontadas pela Controladoria-Geral do Município durante a análise do processo de contratação.
Os contratos foram custeados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Diante dos questionamentos, o vereador solicitou ao Tribunal de Contas a adoção de medida cautelar e a investigação de um possível dano ao erário.
Em resposta a Secretaria Municipal da Educação de Palmas informou que os Contratos nº 06/2026 e nº 07/2026, destinados à compra de livros paradidáticos e literários, foram firmados de acordo com a legislação vigente e continuam em execução regular.
Sobre o Contrato nº 06/2026, a Semed explicou que a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, teve como base o artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo a pasta, a escolha da empresa contratada ocorreu porque ela possui carta de exclusividade para a comercialização das obras adquiridas.
O caso agora será analisado no âmbito do Tribunal de Contas, que deverá avaliar os questionamentos apresentados na representação e verificar a existência ou não de irregularidades nos contratos, nos preços pagos e na execução da aquisição.
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