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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que permite o cultivo de cannabis no Brasil voltado à produção de medicamentos e amplia as regras para o uso de produtos à base da planta com fins terapêuticos. A decisão cumpre uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exigia regulamentação sobre o tema.
Pela nova norma, o cultivo da cannabis será permitido apenas para pessoas jurídicas, como empresas, instituições de pesquisa e associações, com foco na fabricação de medicamentos e produtos aprovados pela Anvisa. O plantio deverá ser controlado e atender a limites de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa da planta, garantindo que seja destinado exclusivamente a uso medicinal.
Além disso, a resolução amplia as possibilidades de comercialização de terapias à base de cannabis, incluindo a venda de fitofármacos como o canabidiol em farmácias de manipulação e a autorização de diferentes formas de administração dos medicamentos, como via bucal, sublingual e dermatológica.
Segundo a Anvisa, a medida traz mais segurança jurídica ao setor e pode facilitar o acesso de pacientes a tratamentos com cannabis medicinal, que já é utilizado por centenas de milhares de brasileiros sob prescrição médica.
As novas regras entram em vigor após publicação oficial, e a agência manterá fiscalização e monitoramento para garantir o cumprimento dos requisitos técnicos e sanitários em todas as etapas da produção
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