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Palmas, TO
A Prefeitura de Palmas publicou, em edição suplementar do Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 13, a portaria que detalha os critérios de hierarquização e a relação de famílias habilitadas para participar do processo de seleção das unidades habitacionais dos residenciais Parque dos Ipês I, II e III. Os empreendimentos integram o programa federal Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e preveem a destinação de 496 moradias.
O documento foi publicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab) e também define as etapas do processo pré-seletivo, além de estabelecer um novo prazo para que os interessados apresentem contestações, recursos administrativos ou pedidos de correção de enquadramento nos critérios de priorização.
As famílias habilitadas foram organizadas em grupos de participação no processo de hierarquização, conforme regras previstas na legislação federal e na regulamentação municipal do programa habitacional. Entre os grupos estão beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias com pessoas com deficiência ou microcefalia, idosos, pessoas com trajetória de situação de rua e o grupo geral.
De acordo com a portaria, as famílias que constam na lista devem verificar atentamente os dados publicados e o enquadramento nos grupos de priorização. Caso identifiquem divergências, poderão apresentar contestação ou solicitar correção no prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do documento.
Os pedidos deverão ser feitos presencialmente nas unidades do Resolve Palmas Centro e Sul, mediante apresentação de documentos comprobatórios. Todas as solicitações serão analisadas pela Comissão de Pré-Seleção responsável pelo processo.
Os recursos apresentados deverão tratar exclusivamente do enquadramento da família habilitada nos grupos divulgados ou da aplicação dos critérios de hierarquização estabelecidos na regulamentação do programa. Após a análise, poderá ser publicada uma lista atualizada de famílias habilitadas, caso haja alterações decorrentes das contestações.
As demais etapas do processo seletivo serão divulgadas posteriormente por meio de novos atos oficiais.
Segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Habitação, Paulo Cezar Monteiro, a medida busca garantir transparência e segurança ao processo. “Queremos que cada família tenha tempo para conferir suas informações, entender os critérios aplicados e, se necessário, solicitar correções. Esse cuidado é fundamental para assegurar que as moradias cheguem de forma justa às famílias que realmente precisam”, afirmou.
Entre os critérios utilizados no processo de hierarquização estão fatores sociais e de vulnerabilidade, como a presença de pessoa com deficiência, idoso, criança ou adolescente na família, mulher responsável pela unidade familiar, vítima de violência doméstica, famílias residentes em áreas de risco, pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua, além do tempo de cadastro no sistema habitacional do município.
Os critérios também consideram informações registradas no Cadastro Único (CadÚnico), incluindo a presença de pessoa negra na composição familiar, integrantes de povos indígenas ou quilombolas e pessoas com doenças graves ou raras.
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