Fim da aposentadoria compulsória como punição está na pauta da CCJ

O fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que se reúne na quarta-feira (18), a partir das 9h. A Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 3/2024 ), do ex-senador Flávio Dino, muda as regras de sanção disciplinar desses agentes públicos.

Nesta segunda-feira (16), o próprio Flávio Dino, que agora é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a punição máxima a magistrados em exercício condenados administrativamente por irregularidades seja a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória. Segundo a decisão, essa forma de punição tornou-se inconstitucional, por não estar prevista na Emenda Constitucional nº 103 , que reformou a Previdência em 2019.

SegundoDino, a aposentadoria compulsória, na prática, acaba beneficiando o punido, que continua a ser remunerado, sem trabalhar. "Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, após o devido processo legal, aliás como é feito em quase todo
serviço público civil", afirma Dino na justificação da PEC.

A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou voto favorável à proposta, com três emendas de redação. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para votação no Plenário do Senado.

Assédio no trabalho

O PL 5.994/2023 prevê que o prazo para que a vítima peça reparação civil (indenização) nos casos de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho só comece a ser contado após a extinção do vínculo empregatício. Da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o projeto é relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Violência doméstica

O PL 421/2023 , proveniente da Câmara, amplia o prazo decadencial — o período em que a vítima pode exercer o direito de queixa ou representação — nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), votou pela aprovação integral do projeto. A avaliação da senadora é que o prazo atual é insuficiente para mulheres em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes dependem financeiramente do agressor ou vivem sob constante ameaça, o que retarda a decisão de procurar as autoridades.

Corpo de delito humanizado

O PL 1.729/2023 , do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), determina que o exame de corpo de delito realizado em mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência vítimas de crimes praticados com violência seja conduzido de forma humanizada. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), votou pela aprovação do projeto.

Sem-teto

O PL 901/2024 , de Ana Paula Lobato, estabelece prioridade de atendimento e gratuidade na emissão de documentos pessoais (como o CPF) para pessoas em situação de rua. A senadora argumenta que a ausência de documentação é um dos principais obstáculos à reinserção social dessa população, impedindo o acesso a empregos, benefícios e serviços públicos. O relator é o senador Weverton (PDT-MA).

Dívidas no cartão e cheque especial

O PL 3.528/2023 , do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), cria um limite para os pagamentos totais de devedores de baixa renda (até dois salários mínimos) no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e crédito ao consumidor. O texto também é relatado por Weverton.

Portabilidade de dados de saúde

O PL 1.704/2021 , da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), busca reduzir a burocracia na portabilidade das informações pessoais entre planos de saúde, hospitais e consultórios médicos. O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É relatado por Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Separação com pet

O PL 941/2024 , da Câmara, regulamenta a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de separação, divórcio ou dissolução de união estável. O projeto reconhece que pets ocupam um papel central nas famílias brasileiras e que disputas judiciais envolvendo sua guarda são cada vez mais comuns. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), votou favoravelmente. Se aprovada, a matéria seguirá para votação no Plenário do Senado.