Ricardo Ayres fortalece aplicação da Lei Maria da Penha e amplia proteção às vítimas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, com parecer favorável do relator, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). A proposta reforça a competência das varas especializadas em crimes contra a mulher para julgar casos de violência doméstica envolvendo vítimas do gênero feminino, inclusive crianças, adolescentes e idosas.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto estabelece que, em caso de conflito entre normas de proteção — como o Estatuto da Criança e do Adolescente ou o Estatuto da Pessoa Idosa — deve prevalecer a aplicação da Lei Maria da Penha sempre que a vítima for mulher, independentemente da idade.

Ao relatar a matéria, Ricardo Ayres destacou que a proposta consolida em lei o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a condição de gênero feminino como suficiente para aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar.

Segundo o parlamentar, transformar esse entendimento em norma evita questionamentos judiciais e agiliza decisões. “A medida fortalece a proteção à mulher em todas as fases da vida, evitando que discussões processuais atrasem a justiça”, afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara dos Deputados.