Aleto rebate Executivo e questiona envio de nova medida sobre indenizações a servidores

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) divulgou nota oficial para esclarecer a devolução da Medida Provisória nº 21/2026 ao Poder Executivo e expôs questionamentos sobre a legalidade e a condução da proposta.

Segundo a Casa, a medida trata do pagamento de indenizações a servidores públicos e foi encaminhada após o veto integral do governo a um projeto anterior, aprovado pelos deputados e transformado no Autógrafo de Lei nº 36/2026. No entanto, o veto ainda não foi analisado pelo plenário, etapa considerada essencial no processo legislativo.

Mesmo diante desse cenário, a Aleto sustenta que o envio de uma nova medida com conteúdo semelhante pode ferir regras constitucionais. A interpretação é de que a reapresentação de matéria no mesmo ano legislativo é vedada, justamente para preservar a segurança jurídica e evitar sobreposição de decisões.

No posicionamento, o Legislativo também ressalta que o texto original passou por tramitação regular, com discussões e alterações aprovadas por unanimidade tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no plenário.

Outro ponto levantado é a justificativa do veto por parte do Executivo, que alegou possíveis inconstitucionalidades e impacto financeiro. A Assembleia, porém, afirma que não foram apresentados estudos detalhados que comprovem aumento de despesas, como exige a legislação fiscal.

A nota ainda reforça o entendimento de que medidas provisórias devem ser utilizadas apenas em situações excepcionais, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, e não como instrumento recorrente para tratar de temas já em discussão no Legislativo.

Como parâmetro, a Aleto cita um caso recente envolvendo outra medida provisória, em que o governo optou por veto parcial, preservando trechos do texto original — conduta que, segundo a Casa, seria mais adequada também neste caso.

Ao final, o posicionamento indica que a devolução da MP nº 21/2026 busca resguardar o rito legislativo, a autonomia do Parlamento e a coerência institucional diante de um tema que segue em aberto.