Justiça manda Governo do Tocantins reconstruir estrutura da Vice-Governadoria em até 10 dias

A Justiça do Tocantins determinou nesta quinta-feira (28) que o Governo do Estado restabeleça completamente a estrutura administrativa e operacional da Vice-Governadoria no prazo máximo de 10 dias. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, após pedido apresentado pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD).

A medida obriga o Estado a recompor a estrutura que havia sido reduzida após mudanças promovidas pelo governo estadual, incluindo o retorno do gabinete da Vice-Governadoria ao Palácio Araguaia, a reativação de cargos comissionados, a devolução de veículos oficiais e o reforço da equipe de segurança institucional.

Segundo a decisão judicial, houve um “esvaziamento material” das funções exercidas pelo vice-governador, comprometendo o funcionamento das atividades previstas constitucionalmente para o cargo.

Caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo estipulado, o Governo do Tocantins poderá ser multado em R$ 5 mil por dia, com limite de até R$ 100 mil.

Ao JORNAL TO EM ALTA, o Governo do Estado informou que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não havia sido oficialmente notificada sobre a decisão até a publicação desta reportagem. O Executivo também afirmou que, após ser intimado, irá analisar o conteúdo da liminar e poderá recorrer da decisão.

No processo, Laurez Moreira argumenta que sofreu perseguição política após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao cargo. Segundo o vice-governador, sua estrutura administrativa passou por sucessivos cortes, incluindo retirada de veículos, suspensão de cartões corporativos e redução da equipe de segurança.

A crise entre os dois grupos políticos ganhou força após o afastamento de Wanderlei Barbosa, em setembro de 2025, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante investigação da Operação Fames-19, que apura supostos desvios de recursos públicos destinados à compra de cestas básicas na pandemia da Covid-19.

Durante o período de afastamento, Laurez Moreira assumiu o comando do Governo do Tocantins interinamente. No entanto, após o retorno de Wanderlei ao cargo, em dezembro de 2025, começaram as mudanças que reduziram a estrutura da Vice-Governadoria.

Em janeiro deste ano, o gabinete foi retirado fisicamente do Palácio Araguaia. Dias depois, uma medida provisória extinguiu oficialmente parte da estrutura administrativa do órgão, sendo posteriormente convertida na Lei Estadual nº 4.990/2026.

Agora, com a nova decisão judicial, o Estado deverá recompor toda a estrutura anteriormente existente até nova deliberação da Justiça.