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Palmas, TO
A Justiça do Tocantins determinou que a BRK Ambiental suspenda a cobrança da taxa de ligação de água e devolva os valores pagos pelos consumidores no estado. A restituição deverá ser feita com correção monetária e juros, conforme decisão obtida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins em outubro de 2025, após sentença favorável ao Ministério Público proferida em abril do mesmo ano. Agora, o MPTO acompanha o cumprimento da decisão judicial e instaurou um procedimento administrativo para garantir que a empresa adote as medidas determinadas.
Entre as exigências feitas à concessionária está a comprovação de que a cobrança foi efetivamente encerrada e a apresentação de um plano para devolução dos valores aos consumidores, que poderá ocorrer por meio de créditos nas contas de água.
Para viabilizar o ressarcimento, a BRK terá prazo de 30 dias para apresentar uma relação completa de todos os consumidores que pagaram a taxa de ligação de água nos últimos dez anos. O levantamento deverá conter informações como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas dos pagamentos e os respectivos valores cobrados.
Além disso, a empresa deverá informar o montante total arrecadado com a taxa, quantas cobranças foram realizadas e se já houve algum tipo de devolução aos consumidores.
Em nota, a BRK Ambiental afirmou que a cobrança pelo serviço de ligação de água está prevista na legislação vigente e que o assunto ainda segue em discussão no Poder Judiciário, não havendo, segundo a concessionária, decisão definitiva sobre a matéria. A empresa também informou que prestará ao Ministério Público todas as informações solicitadas.
Segundo o MPTO, a medida busca assegurar que todos os consumidores prejudicados sejam beneficiados pela decisão judicial, já que o caso envolve um direito coletivo de alcance estadual.
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