Folha do Governo do Tocantins continua no BRB até 2030 mesmo após decisão do TCE

Os servidores públicos do Governo do Tocantins continuarão recebendo seus salários normalmente pelo Banco de Brasília (BRB). O contrato firmado entre o Estado e a instituição permanece válido até maio de 2030, apesar da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) que barrou uma eventual prorrogação do acordo.

A medida do Tribunal não interfere no contrato atualmente em vigor. Com isso, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários continuam com os pagamentos mantidos e também podem utilizar a portabilidade bancária para receber os vencimentos na instituição financeira de sua preferência.

Estado recebeu R$ 255 milhões pela operação

O acordo firmado em 2025 garantiu ao Governo do Tocantins o pagamento de R$ 255 milhões pelo BRB para operar a folha salarial. O contrato também prevê redução de 50% nas taxas cobradas por determinados serviços e movimentações bancárias.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que prepara um detalhamento sobre a aplicação dos recursos, com base nos registros oficiais da execução orçamentária.

Entre as condições previstas aos servidores estão até quatro saques gratuitos por mês e o fornecimento de cartão magnético. O contrato também estabelece possibilidade de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito durante 12 meses, conforme o relacionamento do servidor com o banco e as regras da própria instituição.

Para as contas da administração direta e indireta abrangidas pelo acordo, estão previstas ainda isenções relacionadas à manutenção das contas, emissão de extratos, movimentações bancárias, cestas de serviços e renovação cadastral.

Decisão do TCE vale para depois de 2030

A determinação do Tribunal de Contas não cancela o contrato atual. O efeito da decisão está relacionado a uma possível renovação após o fim da vigência, em maio de 2030.

Quando o contrato chegar ao fim, o Governo do Tocantins deverá realizar um novo procedimento competitivo para definir qual instituição financeira ficará responsável pela prestação dos serviços bancários.

Além disso, a Sefaz deverá apresentar ao TCE um estudo comparativo atualizado entre as condições oferecidas pelo BRB, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A análise deverá levar em conta os R$ 255 milhões pagos ao Estado, custos, tarifas e demais condições estabelecidas nos contratos.

Até lá, não há mudança prevista no pagamento dos salários dos servidores estaduais, que continuam recebendo normalmente.