Tarifa de água da BRK terá aumento de 9,37% no Tocantins a partir de dezembro

Os consumidores tocantinenses vão sentir no bolso um novo aumento na conta de água e esgoto já a partir de dezembro. A Agência Tocantinense de Regulação (ATR) autorizou, por meio da Resolução nº 13/2025, um reajuste de 9,37% nas tarifas aplicadas pela BRK. O documento foi assinado no dia 5 de novembro e publicado no site oficial da agência.

A decisão vem em um momento de forte discussão sobre os direitos do usuário. Em outubro, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reforçou que a concessionária não pode cobrar taxa de ligação de água, confirmando que o custo é integralmente responsabilidade da própria empresa. A prática, antes adotada, foi considerada incompatível com princípios básicos do serviço público, como a universalidade do acesso e a modicidade tarifária.

Como ficam as novas tarifas

O reajuste atinge todas as categorias de consumo — residencial, comercial, industrial e pública. No caso das residências, os valores por metro cúbico (m³) passam a ser:

• 0 a 5 m³: R$ 8,76 por m³

• 6 a 10 m³: R$ 3,05 por m³

• Faixas superiores: variam entre R$ 8,66 e R$ 28,57 por m³

A tarifa social, voltada para famílias de baixa renda, também foi atualizada, com valores entre R$ 0,92 e R$ 14,89, de acordo com o volume utilizado.

Serviços técnicos também ficam mais caros

Além do impacto na conta mensal, mais de 100 serviços operacionais tiveram reajuste. Entre os principais:

• Substituição de hidrômetro: R$ 83,00 a R$ 1.176,48

• Ligação de água: R$ 231,61 a R$ 1.660,53

• Religação após suspensão: de R$ 10,32 (tarifa social) a R$ 136,76 (urgência)

Vistorias, mudanças de ramal e recomposição de calçamento também sofreram majoração.

Por que o aumento foi autorizado

Segundo a ATR, o índice de 9,37% corresponde à recomposição inflacionária medida pelo IPCA entre setembro de 2023 e agosto de 2025. A atualização está amparada pela Lei Federal nº 11.445/2007, que regula o setor de saneamento básico no país.

O reajuste entra em vigor 30 dias após a publicação, o que significa que as faturas geradas a partir de dezembro já virão com os novos valores. A tabela completa está disponível no site da ATR.

Consumidores ganham de um lado e perdem de outro

Enquanto o reajuste pressiona o orçamento das famílias, a recente decisão judicial garante a preservação de um direito importante: a proibição definitiva da cobrança da taxa de ligação de água. O entendimento foi consolidado após ação do Ministério Público e hoje impede que a BRK transfira ao consumidor um custo considerado responsabilidade exclusiva da concessionária.