Ministério Público investiga possível sobrepreço na compra de alimentos da merenda escolar em Palmas

Foto: Ruraltins/Governo do Tocantins

Um inquérito civil público foi instaurado para apurar suspeitas de irregularidades na aquisição de alimentos destinados à merenda escolar das escolas da rede municipal de Palmas. A investigação, conduzida pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital, foi iniciada na última quinta-feira (27), com base em um relatório do Controle Interno do Município.

O documento aponta indícios de sobrepreço em itens adquiridos por meio de um contrato emergencial no valor de R$ 33,6 milhões. Em alguns casos, a diferença entre o preço pago e o valor de mercado pode chegar a 449%.

A apuração do Ministério Público do Tocantins (MPTO) envolve tanto o possível superfaturamento quanto aspectos da gestão e execução do programa de alimentação escolar. Um dos pontos em análise é a legalidade de uma medida provisória municipal (nº 7/2025), que transferiu para a Secretaria Municipal de Educação (Semed) a responsabilidade pela gestão centralizada ou terceirizada da merenda.

Segundo o MPTO, essa mudança pode impactar a autonomia financeira das escolas, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Além disso, o inquérito também irá verificar:

• O cumprimento da exigência de destinar ao menos 30% das compras de alimentos à agricultura familiar;
• A conformidade da dispensa de licitação com os critérios estabelecidos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente quanto à necessidade de pesquisa prévia de preços.

A Semed foi notificada para encaminhar, no prazo de dez dias, os documentos que embasaram a contratação direta e a edição da medida provisória em questão. Também deverá apresentar todos os dados relativos ao processo de aquisição dos alimentos.

O Controle Interno do Município será responsável por enviar ao Ministério Público o relatório de auditoria que identificou os possíveis sobrepreços. Além disso, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Palmas e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) serão oficialmente requisitados para colaborar com informações no curso das investigações.

Nota da Prefeitura

Em nota oficial, a Prefeitura de Palmas informou que recebeu a solicitação do Ministério Público por meio da Controladoria Geral do Município e que irá disponibilizar toda a documentação exigida dentro do prazo estabelecido. A administração municipal reafirmou o compromisso com a oferta de merenda escolar de qualidade, seguindo os princípios legais e da administração pública.