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Palmas, TO
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais de 2024 de seis administrações municipais. As decisões envolvem os municípios de Araguanã, Pau D'Arco, Presidente Kennedy, Palmeirante, Campos Lindos e Santa Fé do Araguaia, após a identificação de uma série de irregularidades relacionadas à gestão fiscal, financeira e contábil.
Os pareceres, publicados no Boletim Oficial nº 3.980 do Tribunal, ainda não representam uma decisão definitiva. Os processos seguirão para análise das respectivas Câmaras Municipais, responsáveis pelo julgamento político das prestações de contas. Antes disso, os gestores ainda podem apresentar recursos ao próprio TCE.
Entre as principais falhas apontadas pelos conselheiros estão déficits orçamentários e financeiros, abertura de créditos suplementares acima dos limites autorizados por lei, divergências em registros contábeis, inconsistências no recolhimento de contribuições previdenciárias e pendências relacionadas ao pagamento de precatórios.
Em Araguanã, a prestação de contas da gestão do prefeito Max Nylton Barbosa da Silva recebeu parecer desfavorável após análise realizada pela Primeira Câmara do Tribunal.
No município de Pau D'Arco, administrado por João Batista Neto, os auditores identificaram abertura de créditos suplementares muito acima do percentual previsto na Lei Orçamentária, além de déficits financeiros, divergências contábeis superiores a R$ 3 milhões, ausência de documentos obrigatórios e recolhimento patronal ao INSS abaixo do percentual exigido pela legislação.
Já em Presidente Kennedy, a principal irregularidade foi o recolhimento da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social em percentual reduzido, sem comprovação legal que justificasse a aplicação da alíquota diferenciada. O Tribunal também registrou outras inconsistências fiscais e administrativas.
As contas de Palmeirante também receberam parecer pela rejeição após a constatação de déficits em diferentes fontes de recursos, insuficiência financeira, abertura de créditos acima da disponibilidade orçamentária e divergências nos valores registrados para precatórios.
Em Campos Lindos, sob responsabilidade do prefeito Romil Iakov Kalugin, conhecido como Romeu, o TCE destacou problemas relacionados ao recolhimento previdenciário e à falta de comprovação da regularidade no pagamento de precatórios, além de falhas na documentação referente às dívidas do município.
No caso de Santa Fé do Araguaia, a principal irregularidade apontada foi a contribuição patronal ao INSS em percentual inferior ao previsto na legislação, sem demonstração das condições que autorizariam a redução. Outras inconsistências fiscais foram registradas, mas consideradas insuficientes, isoladamente, para fundamentar a rejeição das contas.
Com a emissão dos pareceres prévios, os processos serão encaminhados às Câmaras Municipais de cada cidade, que terão a responsabilidade de decidir se mantêm ou rejeitam o entendimento técnico do Tribunal de Contas. Até o julgamento definitivo, os gestores ainda poderão recorrer das decisões nos termos previstos pela legislação.
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