Prefeitura de Palmas vai vistoriar moradias populares do PAC em busca de possíveis irregularidades

A Prefeitura de Palmas iniciou um levantamento nos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para identificar possíveis irregularidades no uso das moradias populares. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab) e abrangerá cinco conjuntos habitacionais administrados pelo Município.

A iniciativa foi adotada após o recebimento de denúncias sobre situações que podem contrariar as regras dos programas habitacionais, como venda, aluguel, abandono ou cessão irregular dos imóveis. O objetivo é verificar se as unidades continuam cumprindo sua finalidade social e permanecem destinadas às famílias que atendem aos critérios estabelecidos.

Para conduzir as apurações, o Município instituiu uma Comissão Permanente formada por cinco membros titulares e cinco suplentes. O grupo será responsável por realizar as vistorias, analisar possíveis descumprimentos contratuais e produzir relatórios sobre cada caso identificado.

Beneficiários terão direito à defesa

A identificação de uma possível irregularidade não significa a perda imediata do imóvel. Caso sejam encontrados indícios de descumprimento contratual, o beneficiário será notificado formalmente e poderá ser comunicado até quatro vezes durante o processo.

Nesse período, o morador terá direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar documentos, justificativas e outras provas que considerar necessárias para esclarecer a situação.

Após a análise do material apresentado, a comissão elaborará um relatório conclusivo, que será encaminhado à autoridade competente para a tomada de decisão.

O secretário-executivo de Habitação da Seihab, Hebert Veras, afirmou que a medida pretende garantir que os imóveis públicos sejam utilizados de acordo com sua finalidade.

“Recebemos denúncias de descumprimento das exigências contratuais e, a partir das vistorias, caso as irregularidades sejam confirmadas, serão emitidas quatro notificações para assegurar o direito de defesa do beneficiário. Se houver a comprovação das irregularidades, será iniciado o processo de retomada do imóvel”, explicou.

Segundo o secretário-executivo, a fiscalização busca preservar o caráter social dos empreendimentos e garantir que as unidades permaneçam com famílias que realmente se enquadram nas regras dos programas habitacionais.

Apuração poderá durar até 60 dias úteis

De acordo com as regras estabelecidas para a comissão, cada procedimento terá prazo máximo de 60 dias úteis para ser concluído. Em situações que exigirem uma análise mais detalhada, esse período poderá ser prorrogado por mais 60 dias.

A Prefeitura reforça que eventual retomada de uma unidade somente poderá ocorrer após a apuração da situação, análise das provas e garantia do direito de defesa do beneficiário.

Com o levantamento, o Município pretende identificar a real utilização das moradias vinculadas ao PAC e impedir que unidades destinadas à habitação de interesse social sejam utilizadas de maneira incompatível com as regras dos programas.