Herança e doações na mira da Reforma Tributária: o que muda no novo projeto de lei?

Relatório propõe regras unificadas para o imposto sobre heranças e doações no Brasil, com impactos diretos para famílias, empresários e contribuintes em geral/

O relatório da regulamentação da Reforma Tributária, apresentado esta semana no Senado, trouxe novidades que podem mexer no bolso de quem recebe heranças ou doações. O texto, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe uma padronização nacional para a cobrança do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — que hoje tem regras diferentes em cada estado.

A proposta deve ser votada em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, segue para o plenário do Senado e, depois, para a Câmara dos Deputados.

O que muda?

Entre os principais pontos do projeto está a criação de uma “Lei Geral do ITCMD”, com regras mais claras e alinhadas para todos os estados e o Distrito Federal. A intenção, segundo o relator, é reduzir disputas judiciais, tornar a cobrança mais transparente e garantir tratamento igualitário aos contribuintes.

Entre os destaques do texto:

Fundos de previdência (VGBL/PGBL) ficam isentos do imposto na sucessão — conforme decisão do STF

• Livros, jornais, papel para impressão e obras musicais brasileiras também ficam livres de cobrança;
• Renúncia à herança não gera imposto: se um herdeiro abre mão da parte dele, não paga nada;
• Alíquotas progressivas permanecem sob responsabilidade dos estados, com teto nacional fixado em 8%;
• Avaliação de ações de empresas não listadas na bolsa será simplificada, utilizando o valor patrimonial da companhia;
• Troca de dados entre Receita Federal e estados será intensificada para fortalecer a fiscalização.

O que dizem os especialistas?

Para o advogado tributarista Leonardo Roesler, o projeto avança ao trazer mais segurança jurídica, especialmente em processos de sucessão e reorganização patrimonial.

“A padronização ajuda o contribuinte a entender melhor como será tributado e reduz o risco de litígios. Poder contestar a avaliação da Receita com base em valores de mercado, por exemplo, é um ganho importante”, explica Roesler.

No entanto, ele também alerta que a proposta ainda apresenta lacunas, como a falta de um mecanismo claro para evitar a bitributação internacional e a ausência de incentivos para manutenção de empresas familiares, como ocorre em países como Alemanha e Estados Unidos.

“O texto precisa ir além da arrecadação e olhar para a função econômica da herança, que muitas vezes envolve negócios, empregos e estabilidade financeira familiar”, completa.

E o Tocantins?

No Tocantins, o ITCMD segue regras estaduais, mas, caso o projeto seja aprovado como está, haverá impactos diretos na arrecadação e na forma como heranças e doações são declaradas. Especialistas recomendam que contribuintes com patrimônio considerável ou que estejam organizando sucessões busquem orientação jurídica para se preparar.

A proposta ainda será debatida e pode sofrer alterações antes de sua aprovação final. Mas uma coisa é certa: o sistema de heranças no Brasil está prestes a mudar.

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