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O Plenário do Senado tem sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (16), a partir das 14h, com projetos que tratam da criação e estruturação de fundos ligados ao sistema de Justiça e da confirmação de acordos internacionais nas áreas jurídica e militar.
De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei (PL) 429/2024 atualiza as regras de custas judiciais na Justiça Federal e no STJ e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), voltados ao financiamento da modernização dessas instituições.
No Senado, a proposta foi analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O PL 1.872/2025 cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), com o objetivo de apoiar a atuação institucional do MPU e ações voltadas à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
A proposta é de iniciativa do Ministério Público da União e chegou ao Senado após aprovação na Câmara dos Deputados.
De autoria da Defensoria Pública da União (DPU), o PL 1.881/2025 cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União, com recursos destinados à melhoria da estrutura, dos serviços e da atuação institucional da DPU.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/2025 aprova o texto do Tratado entre o Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em 2014. O acordo estabelece regras para cooperação em investigações criminais, como troca de informações, produção de provas e medidas judiciais.
No Senado, a matéria foi analisada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), com relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O PDL 270/2024 aprova o conteúdo do Acordo de Cooperação entre o Brasil e o Benin em Matéria Militar, firmado em 2023, que prevê intercâmbio, capacitação e cooperação bilateral na área de defesa.
O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores, sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).
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