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Palmas, TO
O ex-prefeito de Goiatins, Vinícius Donnover Gomes, foi preso na segunda-feira (29) para cumprir pena definitiva de sete anos de reclusão. A ordem de prisão foi expedida pela Justiça após o encerramento dos recursos apresentados pela defesa, determinando o cumprimento da pena em regime fechado.
A prisão foi realizada por equipes da Polícia Civil no povoado Alto Lindo, zona rural de Goiatins. Em seguida, o ex-gestor foi encaminhado para a Central de Atendimento da Polícia Civil, em Araguaína, ficando à disposição do Poder Judiciário.
A condenação resulta da unificação de duas ações penais por corrupção ativa e corrupção passiva. Com a soma das penas, a Justiça havia determinado a regressão para o regime fechado.
No entanto, poucas horas após a prisão, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) concedeu uma liminar em habeas corpus apresentado pela defesa e determinou o retorno de Donnover ao regime semiaberto. A decisão foi assinada pela juíza convocada Odete Batista Dias Almeida, que entendeu não haver fundamentação concreta para justificar o agravamento do regime prisional.
Na decisão, a magistrada destacou que a reincidência, por si só, não autoriza automaticamente a imposição do regime fechado e observou que não havia registro de faltas graves ou descumprimento das condições impostas durante a execução da pena. A liminar restabelece, de forma provisória, o regime semiaberto até o julgamento definitivo do habeas corpus.
Apesar da mudança no regime de cumprimento da pena, a condenação permanece válida. A decisão do TJTO trata apenas da forma como a pena será executada até a análise final do pedido apresentado pela defesa.
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