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Palmas, TO
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), orienta os proprietários de lotes nos distritos Ecoindustrial e Industrial de Taquaralto a realizarem o cadastro para a Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico (Reurb-E).
A Reurb-E é destinada à regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por empreendimentos empresariais, especialmente aqueles instalados em áreas cedidas pelo Município. O procedimento permite a adequação legal dos imóveis, promovendo segurança jurídica, ordenamento local e o fortalecimento do ambiente de negócios em Palmas.
De acordo com o superintendente de Indústria e Comércio, Weiller Castro, a adesão dos proprietários é essencial para continuidade das ações de ordenamento urbano nos distritos industriais. “É fundamental que os proprietários façam o cadastro dentro do prazo. Quem regulariza, ganha segurança jurídica para investir e operar com tranquilidade, conforme a legislação”, destacou.
Cadastro acessível
O cadastro para solicitação do título de propriedade pode ser realizado totalmente de forma digital, por meio do Portal do Cidadão (E-Palmas), onde o interessado deverá preencher as informações solicitadas e anexar a documentação exigida, podendo acompanhar as etapas do processo até a sua conclusão.
Após a formalização do cadastro, a Comissão de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), instituída pelo Decreto nº 2.653, de janeiro de 2025, será responsável pela análise técnica do pedido, realização de vistoria presencial no imóvel, elaboração de relatório e avaliação do bem. Atendidos todos os requisitos legais, o solicitante será informado para comparecer à Sedeem, onde receberá o documento de titularidade do imóvel.
Além do site de cadastro, o atendimento e as orientações técnicas relacionadas à Reurb-E são realizados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, pessoalmente na quadra Arne 12 (104 Norte), Rua NE 6, nº 292 – Plano Diretor Norte, das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira ou pelo WhatsApp (63) 3212-7330 ou pelo telefone (63) 99247-9649.
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