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Palmas, TO
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que estabelece um limite máximo de 1% sobre o valor do veículo para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o país.
A proposta tem como objetivo padronizar a cobrança do imposto, criando um teto nacional para evitar variações elevadas nas alíquotas entre os estados e garantir maior previsibilidade aos contribuintes.
No Tocantins, as alíquotas atuais variam conforme o tipo e a potência do veículo, podendo chegar a até 3,5% no caso de carros de passeio. Com a eventual aprovação da PEC, esse percentual seria reduzido para, no máximo, 1%, o que representaria uma diminuição significativa no valor pago pelos proprietários.
Para Ricardo Ayres, a medida busca corrigir distorções no sistema tributário. “O IPVA não pode se transformar em um imposto excessivo, principalmente para quem depende do veículo como instrumento de trabalho ou meio essencial de locomoção”, afirmou.
O parlamentar também destacou que a proposta não extingue o imposto, mas estabelece um limite mais equilibrado. “Defendemos justiça tributária. O contribuinte precisa de segurança e previsibilidade. O Estado deve arrecadar, mas sem penalizar desproporcionalmente as famílias”, completou.
A PEC ainda precisa reunir o número mínimo de assinaturas para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados. Caso seja protocolada, passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário.
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