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Palmas, TO
A Prefeitura de Palmas criou uma Comissão Permanente Processante para investigar possíveis descumprimentos de contratos envolvendo beneficiários de empreendimentos habitacionais de interesse social administrados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab). A portaria que oficializa a comissão foi publicada no Diário Oficial do Município na terça-feira (27).
A medida prevê a análise de situações que possam estar em desacordo com as regras dos programas habitacionais, principalmente em empreendimentos ligados ao Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Entre as situações que poderão ser investigadas estão abandono dos imóveis, aluguel ou transferência para terceiros sem autorização e descumprimento das regras de convivência.
Caso uma irregularidade seja comprovada, o procedimento poderá resultar na perda do benefício habitacional e na impossibilidade de participação em outros programas de moradia, inclusive de âmbito nacional, quando houver previsão legal ou contratual.
Para conduzir as apurações, a comissão poderá solicitar vistorias, laudos, relatórios técnicos e outros documentos aos servidores da Seihab. Também poderão ser requisitados servidores para realizar as notificações aos beneficiários.
Cada processo deverá ser concluído em até 60 dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado por mais 60 dias, desde que haja uma decisão fundamentada.
Segundo o secretário-executivo de Habitação da Seihab, Hebert Veras, a comissão vai analisar as informações e as defesas apresentadas pelos beneficiários antes de qualquer decisão.
A intenção, segundo a Prefeitura, é garantir que os imóveis permaneçam destinados à finalidade para a qual foram concedidos e que os residenciais ofereçam condições adequadas de moradia e convivência.
A abertura do procedimento não significa que a irregularidade já esteja confirmada. Quando uma possível infração for identificada, o beneficiário será formalmente notificado e poderá apresentar documentos, argumentos e provas em sua defesa.
Depois da análise do caso, a comissão deverá elaborar um relatório e encaminhá-lo à autoridade superior, que será responsável pela avaliação e decisão final.
A medida busca reforçar o controle sobre os imóveis de interesse social e verificar se as unidades continuam sendo utilizadas de acordo com as regras estabelecidas nos contratos habitacionais.
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