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Palmas, TO
A Prefeitura de Palmas terá 60 dias para adequar a remuneração dos professores substitutos da rede municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A recomendação foi emitida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta segunda-feira (9).
A medida busca garantir que os profissionais contratados temporariamente recebam de acordo com o piso estabelecido para o magistério público da educação básica. A discussão ganha relevância diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que o direito ao piso salarial também se aplica aos professores temporários, independentemente da natureza do vínculo com a administração pública.
A decisão foi tomada em abril de 2026, durante o julgamento do Tema 1.308, com repercussão geral. Posteriormente, o STF estabeleceu uma regra para a aplicação dos efeitos: municípios que ainda não haviam implementado administrativamente o piso deverão observar o entendimento a partir de 1º de janeiro de 2027. Foram ressalvadas ações judiciais em andamento até 16 de abril de 2026 e decisões já transitadas em julgado.
Atualmente, o piso nacional do magistério está fixado em R$ 5.130,63 para profissionais com jornada de 40 horas semanais, com valor proporcional para jornadas menores.
Em Palmas, as contratações temporárias são utilizadas para substituir professores efetivos afastados por motivos como licenças médicas, maternidade, qualificação profissional e outras situações previstas na legislação municipal. Em fevereiro deste ano, a rede municipal autorizou a contratação de 154 professores substitutos, com contratos previstos até dezembro.
Procurada, a Secretaria Municipal da Educação de Palmas (Semed) informou que ainda não recebeu oficialmente a recomendação do Ministério Público. A pasta afirmou que, após a notificação, vai analisar o conteúdo do documento e adotar as providências cabíveis.
O cumprimento da recomendação deverá exigir atenção da administração municipal quanto à adequação dos pagamentos e aos impactos financeiros na folha da Educação. A discussão também reforça o debate sobre a valorização dos profissionais que atuam nas salas de aula da rede pública, independentemente do tipo de contratação.
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