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O Ministério de Portos e Aeroportos avalia de forma positiva a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de abrir uma consulta pública para atualizar a Resolução nº 400, de 2016, que trata dos direitos e deveres dos passageiros do transporte aéreo. A consulta já está disponível no site da Anac e permite que toda a sociedade participe do processo.
A proposta em debate trata, principalmente, das regras de assistência aos passageiros em casos de atraso e cancelamento de voos. O objetivo é esclarecer pontos que, ao longo dos anos, geraram dúvidas e interpretações diferentes, além de muitos processos judiciais.
Entre os pontos discutidos está o alinhamento das regras ao Código Brasileiro de Aeronáutica, que estabelece quatro horas de atraso como prazo para a prestação de assistência material. O texto também ajusta o tipo de assistência oferecida, mantendo itens como alimentação e hospedagem, e deixa claro que a prestação de assistência, inclusive em casos de força maior, não significa automaticamente obrigação de indenização.
A iniciativa é uma oportunidade para passageiros, empresas do setor, especialistas e cidadãos em geral contribuírem com sugestões e opiniões. A participação social é fundamental para construir regras mais claras, simples e equilibradas, que atendam às necessidades dos usuários e fortaleçam o setor aéreo.
Para o Ministério de Portos e Aeroportos, a consulta pública reforça o compromisso com a transparência, o diálogo e a construção conjunta de um marco regulatório mais eficiente.
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos
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